05/08/2025 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de JANDIRA PINHEIRO DE MENEZES em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:50

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
20/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002414-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA PINHEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEREIRA DA SILVA ROSSI CONTE - PR79067 e THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - MT19547/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Jandira Pinheiro de Menezes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o Auxílio Doença, com pedido de antecipação de tutela.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id.2189325241): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2191418820).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
11/06/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:27

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:27

Homologada a Transação
11/06/2025 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a JANDIRA PINHEIRO DE MENEZES - CPF: *13.***.*37-84 (AUTOR)
09/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:16

Juntada de manifestação
03/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:59

Juntada de documentos diversos
03/05/2025 10:48

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
24/04/2025 18:04

Perícia agendada
29/01/2025 02:48

Decorrido prazo de JANDIRA PINHEIRO DE MENEZES em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
08/01/2025 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2024 13:45

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/12/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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