30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005559-39.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUCELIO CASTRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 e Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
12/01/2024 17:21

Conclusos para decisão
03/01/2024 20:57

Juntada de petição intercorrente
20/12/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.
30/10/2023 19:59

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 19:59

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:55

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:56

Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2023 17:09

Juntada de documento comprobatório
12/07/2023 10:20

Juntada de manifestação
30/06/2023 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.
07/05/2023 08:46

Juntada de manifestação
05/05/2023 12:57

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 12:57

Concedida a gratuidade da justiça a EUCELIO CASTRO GOMES - CPF: *08.***.*15-20 (AUTOR)
05/05/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 12:57

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 16:25

Juntada de manifestação
16/11/2022 16:35

Conclusos para julgamento
10/11/2022 20:12

Juntada de manifestação
09/11/2022 05:57

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 11:53

Juntada de manifestação
21/09/2022 22:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:46

Juntada de Informação
26/07/2022 10:40

Juntada de laudo pericial
28/06/2022 14:30

Juntada de manifestação
28/06/2022 13:47

Perícia agendada
28/06/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:39

Juntada de documento comprobatório
23/06/2022 16:37

Juntada de manifestação
18/02/2022 10:46

Juntada de manifestação
17/02/2022 23:35

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 23:35

Juntada de Certidão
17/02/2022 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 23:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2021 23:04

Juntada de manifestação
12/11/2021 11:07

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:34

Decorrido prazo de EUCELIO CASTRO GOMES em 10/11/2021 23:59.
17/10/2021 11:19

Juntada de emenda à inicial
15/10/2021 00:34

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 00:34

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 00:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:41

Conclusos para decisão
02/08/2021 06:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
02/08/2021 06:11

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 19:26

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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