TRF1 - 1017353-41.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017353-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012173-73.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES AGOSTINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017353-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012173-73.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES AGOSTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data da cessação administrativa em 1º/6/2011, observada a prescrição quinquenal (id 347935153, fls. 289/296).

Em suas razões, requer a parte autora seja fixada a data de início do benefício – DIB no dia 1º/6/2011, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 347935153, fls. 305/311).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017353-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012173-73.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES AGOSTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O juízo sentenciante julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data da cessação administrativa em 1º/6/2011, observada a prescrição quinquenal (id 347935153, fls. 289/296).

Em suas razões, requer a parte autora seja fixada a data de início do benefício – DIB no dia 1º/6/2011, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 347935153, fls. 305/311).

De fato, o art. 198, do CC dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

E, neste cenário, o laudo médico pericial de id 347935153, fls. 132/136 atestou que a parte autora está incapaz e inválida para todas as atividades, em caráter permanente (id 347935153, fl. 136).

Constatou ainda o perito que a parte autora, no ato da perícia: “Não possui discernimento para atos da vida civil” (id 347935153, fl. 135, quesito j), sem, contudo, precisar a partir de qual data teria iniciado essa incapacidade (id 347935153, fl. 134, quesitos c e d).

A perícia foi realizada no dia 19/10/2022.

Não há nos autos prova da necessidade de tutela e/ou curatela da parte autora para a prática dos atos da vida civil anterior a esta data, tampouco sentença de interdição determinando a amplitude da incidência da referida incapacidade.

Ao revés, verifica-se que a parte autora outorgou procuração pública, ainda no dia 27/7/2022, na qual declarou ser “maior e capaz” (id 347935153, fls. 9/11).

Dessa forma, a parte autora comprova a incapacidade absoluta para os atos da vida civil, em decorrência da patologia atestada, tão somente a partir de 19/10/2022.

De mesmo lado, verifico que a cessação do benefício LOAS se dera no dia 1º/6/2011 (id 347935153, fl. 91), momento em que a parte autora contava tão somente com 14 anos de idade (cf. certidão de nascimento de id 347935153, fl. 85).

A incapacidade absoluta, neste caso, perdurou até a data em que contraiu núpcias, no dia 20/7/2012, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II, do CC (id 347935153, fl. 86).

Deste modo, considerando que a ação fora ajuizada no dia 6/8/2022, tem-se que, para além do quinquênio legal anterior à data do ajuizamento (parcelas vencidas a partir de 6/8/2017), a autora também faz jus às prestações vencidas do dia 1º/6/2011 ao dia 20/7/2012, momento em que ainda era absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, caput, do CC..

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar que o INSS pague à autora, para além do quinquênio legal anterior à data do ajuizamento da ação, também as prestações vencidas do dia 1º/6/2011 ao dia 20/7/2012, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017353-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012173-73.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES AGOSTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MENOR DE 16 ANOS.

INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA.

CASAMENTO.

CESSAÇÃO.

LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO.

PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA A PARTIR DA DATA DO LAUDO.

NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O juízo sentenciante julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data da cessação administrativa em 1º/6/2011, observada a prescrição quinquenal. 2.

Em suas razões, requer a parte autora seja fixada a data de início do benefício – DIB no dia 1º/6/2011, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz. 3.

De fato, o art. 198, do CC dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

E, neste cenário, o laudo médico pericial atestou que a parte autora está incapaz e inválida para todas as atividades, em caráter permanente.

Constatou ainda o perito que a parte autora, no ato da perícia: “não possui discernimento para atos da vida civil”, sem, contudo, precisar a partir de qual data teria iniciado essa incapacidade. 4.

A perícia foi realizada no dia 19/10/2022.

Não há nos autos prova da necessidade de tutela e/ou curatela da parte autora para a prática dos atos da vida civil anterior a esta data, tampouco sentença de interdição determinando a amplitude da incidência da referida incapacidade.

Ao revés, verifica-se que a parte autora outorgou procuração pública, ainda no dia 27/7/2022, na qual declarou ser “maior e capaz”.

Dessa forma, a parte autora comprova a incapacidade absoluta para os atos da vida civil, em decorrência da patologia atestada, tão somente a partir de 19/10/2022. 5.

De mesmo lado, verifico que a cessação do benefício LOAS se dera no dia 1º/6/2011, momento em que a parte autora contava tão somente com 14 anos de idade (cf. certidão de nascimento).

A incapacidade absoluta, neste caso, perdurou até a data em que contraiu núpcias, no dia 20/7/2012, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso II, do CC. 6.

Deste modo, considerando que a ação fora ajuizada no dia 6/8/2022, tem-se que, para além do quinquênio legal anterior à data do ajuizamento (parcelas vencidas a partir de 6/8/2017), a autora também faz jus às prestações vencidas do dia 1º/6/2011 ao dia 20/7/2012, momento em que ainda era absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, caput, do CC. 7.

Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar que o INSS pague à autora, para além do quinquênio legal anterior à data do ajuizamento da ação, também as prestações vencidas do dia 1º/6/2011 ao dia 20/7/2012.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator