TRF1 - 1014410-94.2023.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
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Polo Ativo
Polo Passivo
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1014410-94.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: JOANA PATRICIA SOARES PEREIRA SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Ante a concordância expressa da União (ID 2177760344), EXPEÇA-SE requisição de pagamento ao TRF – 1ª Região referente ao crédito da exequente JOANA PATRÍCIA SOARES PEREIRA SANTOS (CPF *49.***.*16-91), no valor de R$ 197.626,80 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), valores atualizados até 01/2025, nos termos do art. 100, da Constituição Federal e da Resolução CJF-RES-822/2023.
Destaque-se da Requisições de Pagamento da exequente a verba relativa aos honorários contratuais em favor de IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA OAB/RO 7957, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), conforme contrato ID 2169143428.
A sentença de ID 2123153914 postergou a fixação de percentual de honorários de sucumbência para a fase de liquidação.
Fixada a base de cálculo (ID 2169143316), entendo que a mensuração da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 2º e § 3º do CPC, cabendo ao juiz competente a sua fixação.
Na espécie, atenta aos aludidos vetores, tenho por adequado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado pela Exequente e anuído pela União, especialmente em virtude de sua natureza da ação e o trabalho realizado pelo profissional.
Expeça-se requisição de pagamento referente aos honorários de sucumbência em favor do advogado IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA OAB/RO 7957, no valor de R$ 19.762,68 (dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 01/2025.
INTIMEM-SE.
Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.
VINICIUS COBUCCI Juiz Federal -
19/08/2023 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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