10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1024358-19.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE MORAES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015).

Anote-se. 2.

Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, APRESENTAR A AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 4.

O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6.

Cumprida a providência, CITE-SE o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 7.

Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 8.

Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 9.

Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
20/12/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 17:02

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008732-40.2018.4.01.3400

Comandante do Exercito Brasileiro

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Deison Martins Braga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2019 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1001988-82.2025.4.01.3400

Carlos Jose Antunes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Trigueiro Vicente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1027694-76.2025.4.01.3300

Olijivalda Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana Maria Pinto de Santana Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2025 01:47

Exibir Processo

Processo nº 1096342-36.2024.4.01.3400

Francisca Rodrigues Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra da Silva Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1002915-63.2025.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Ribamar Valente de Figueiredo

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 17:38

Exibir Processo