30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008831-81.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008831-81.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO RICARDO MOTA MOURA - DF30465-A POLO PASSIVO:NILSON DE MOURA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO RICARDO MOTA MOURA - DF30465-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008831-81.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma.

Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios.

Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008831-81.2005.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.

Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos.

Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado.

Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles.

Nesse sentido, decidiu o e.

STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).

Tal entendimento também é compartilhado pelo e.

STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min.

Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes.

Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2.

O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3.

Inexistência de omissão. 4.

Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.

Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado.

Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008831-81.2005.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ALBANO ANTONIO CLAVIJO BORGES, ILDEFONSO SILVEIRA DE CARVALHO, WANDIR RESENDE, VICENTE DE PAULA PINHEIRO CHAGAS, CLAUDIO MARTINS DA COSTA, THEREZINHA CORDEIRO VIEIRA, YARA DE ANDRADE MIRANDA, SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA, NILSON DE MOURA, GALILEU BONIFACIO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: DANILO RICARDO MOTA MOURA - DF30465-A APELADO: WANDIR RESENDE, THEREZINHA CORDEIRO VIEIRA, SEBASTIAO MATIAS DE OLIVEIRA, ILDEFONSO SILVEIRA DE CARVALHO, VICENTE DE PAULA PINHEIRO CHAGAS, NILSON DE MOURA, UNIÃO FEDERAL, CLAUDIO MARTINS DA COSTA, ALBANO ANTONIO CLAVIJO BORGES, YARA DE ANDRADE MIRANDA, GALILEU BONIFACIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: DANILO RICARDO MOTA MOURA - DF30465-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
06/02/2020 08:15

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 08:15

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 08:14

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 08:14

Juntada de Petição (outras)
28/11/2019 09:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/06/2017 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
29/05/2017 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
02/05/2017 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
02/05/2017 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - CÓPIA
15/12/2014 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
15/10/2014 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
11/03/2014 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
10/03/2014 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
11/11/2010 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
08/11/2010 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
27/10/2010 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2503046 PROCURAÇÃO
26/10/2010 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/JUNTADA DE PETICAO
26/10/2010 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
18/10/2010 08:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
08/07/2010 23:25

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
17/08/2009 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/09/2008 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
30/08/2008 18:54

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
27/08/2008 19:13

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - COM PETIÇÃO
27/08/2008 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2058254 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
26/08/2008 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
25/08/2008 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
21/08/2008 12:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
05/08/2008 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
04/08/2008 16:16

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/08/2008 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049836 PARECER DO MPF
01/08/2008 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
18/06/2008 18:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/06/2008 18:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2008

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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