TRF1 - 1005194-32.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005194-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006175-75.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P.

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N. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO ANSELMO OLIVEIRA - RO11041 e DIONE HENRIQUE PEREIRA - RO11567-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005194-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006175-75.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P.

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N. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANSELMO OLIVEIRA - RO11041 e DIONE HENRIQUE PEREIRA - RO11567-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a pagar benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, desde o dia 7/4/2022 (id 409310647, fls. 155/161).

Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado (id 409310647, fls. 162/169).

A parte autora apresentou contrarrazões (id 409310647, fls. 187/194). É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005194-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006175-75.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P.

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N. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANSELMO OLIVEIRA - RO11041 e DIONE HENRIQUE PEREIRA - RO11567-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado (id 409310647, fls. 162/169).

Todavia, quanto ao requisito de miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico de id 409310647, fls. 48/70 que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo a parte autora (menor de idade), sua genitora e uma irmã mais nova.

A renda familiar provém tão somente do trabalho exercido pela genitora, enquanto babá, no valor de R$ 1.900, e da pensão alimentícia paga pelo genitor das crianças, no valor de R$ 600.

As despesas apuradas com medicamento são elevadas, no valor de R$ 420.

Há ainda custos com neuropediatra, no valor de R$ 690 por consulta.

Consta ainda do laudo social que: O autor encontra em acompanhamento com a NEUROPEDRIATRA, sendo orinetada à genitora, sobre a necessidade de fazer TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COM A PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA, além do uso farmacoterapia em pequenas doses para controle dos sintomas.

Segundo a médica, o adolescente necessita de atendimento especializado e apoio pedagógico em ambiente escolar (id 409310647, fl. 50).

Nesse contexto, concluiu o assistente social: No momento o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, faz jus ao beneficio ora requerido.

O quadro de saúde física e mental é permanente, o custo com medicação exames e profissional de saúde especializado é muito elevado, até o momento a família não conseguiu inseri-lo no programa de aquisição de medicamento de alto custo (id 409310647, fl. 51).

Portanto, ao contrário do que alegou o INSS, essa condição da parte autora preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993.

Este também é o entendimento desta e.

Corte Regional: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

PERÍCIA MÉDICA.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.

O Col.

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4.

Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nesse sentido, cf.

REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Precedentes. 6.

Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7.

Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10.

A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11.

Apelação do INSS desprovida. (AC 1005828-62.2023.4.01.9999.

Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Publicado em PJe 13/07/2023 PAG).

Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, honorários advocatícios, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com os preceitos normativos e jurisprudenciais aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005194-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006175-75.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:P.

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D.

N. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANSELMO OLIVEIRA - RO11041 e DIONE HENRIQUE PEREIRA - RO11567-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI Nº 8.742/93.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

LAUDO SOCIAL CONCLUSIVO.

MISERABILIDADE COMPROVADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.

Alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, necessário ao deferimento do benefício pleiteado. 5.

Todavia, quanto ao requisito de miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo a parte autora (menor de idade), sua genitora e uma irmã mais nova.

A renda familiar provém tão somente do trabalho exercido pela genitora, enquanto babá, no valor de R$ 1.900, e da pensão alimentícia paga pelo genitor das crianças, no valor de R$ 600.

As despesas apuradas com medicamento são elevadas, no valor de R$ 420.

Há ainda custos com neuropediatra, no valor de R$ 690 por consulta. 6.

Consta ainda do laudo social que: “o autor encontra em acompanhamento com a neuropedriatra, sendo orinetada à genitora, sobre a necessidade de fazer terapia multidisciplinar com a psicologia e psicopedagogia, além do uso farmacoterapia em pequenas doses para controle dos sintomas.

Segundo a médica, o adolescente necessita de atendimento especializado e apoio pedagógico em ambiente escolar”. 7.

Nesse contexto, concluiu o assistente social: “no momento o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, faz jus ao beneficio ora requerido.

O quadro de saúde física e mental é permanente, o custo com medicação exames e profissional de saúde especializado é muito elevado, até o momento a família não conseguiu inseri-lo no programa de aquisição de medicamento de alto custo”. 8.

Portanto, ao contrário do que alegou o INSS, essa condição da parte autora preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993.

O corolário é o desprovimento do apelo. 9.

Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator