25/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/06/2025 05:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:39

Juntada de resposta
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026533-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

F.

R.

G.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAESLEY AUGUSTA DO COUTO - GO74054 e LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES - GO57007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promoter a reapreciação do julgado.

No caso dos autos, a sentença proferida externou a convicção do magistrado quanto à questão submetida à apreciação, e não logrou a parte embargante apontar quais seriam os pontos contraditórios a serem sanados.

Com efeito, consoante indicado expressamente no decisum impugnado, a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes no ato ordinatório, porquanto não trouxe aos autos comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel.

Eventual documento anexado após a extinção do processo não tem o condão de modificar o que já fora decidido.

Não há, assim, qualquer reparação a ser feita, de modo que o que vem em evidência por meio da leitura da peça de embargos é que o inconformismo da parte autora refere-se à questão de fundo, desafiando recurso inominado, sendo incabível sua análise em sede de embargos.

Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 14:10

Juntada de embargos de declaração
23/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:21

Juntada de manifestação
23/05/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:22

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 07:39

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:56

Juntada de manifestação
14/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/05/2025 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008939-83.2025.4.01.9999

Jose Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Almeida da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1001326-04.2019.4.01.3700

Potencial Seguranca e Vigilancia LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Larissa Ribeiro Portugal da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2019 22:36

Exibir Processo

Processo nº 1012295-20.2024.4.01.3307

Cidalia da Silva Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1010650-26.2025.4.01.9999

Edalmo Fernandes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos de Oliveira Amador

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1035025-03.2025.4.01.3400

Uroclinica, Doencas do Aparelho Urinario...

Uniao Federal

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 15:34

Exibir Processo