TRF1 - 1007690-25.2024.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007690-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILANE TEIXEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAELLE GOMES DA SILVA - BA63356 e GEISA MORAES DIAS ROCHA - BA63077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por MARILANE TEIXEIRA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de pensão por morte.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Prevista no art. 74, da lei 8.213/91, o benefício em questão é requer prova do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente, seja ele como cônjuge, companheiro, filho – enteado ou menor tutelado -, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

Da análise dos autos, verifico que o óbito se deu em 08/03/2015.

O indeferimento do benefício se deu em razão da falta de qualidade do de cujus, tendo em vista que o falecido recebia o benefício de BPC/LOAS (ID. 2159282282).

Em audiência realizada (ID. 2180073999), a autora afirmou que começou a conviver em união estável com o falecido em 2009.

Afirmou, ainda, o falecido morava na cidade e trabalhava em atividade rural, na propriedade rural denominada água boa.

A prova testemunhal corroborou com as alegações da parte autora.

No caso vertente, entendo que o conjunto probatório é desfavorável à pretensão autoral.

A autora afirma que o falecido trabalhava em atividade rural, mas não soube informar, a distância da propriedade rural e nem se o falecido tinha empregados.

Além disso, como mencionado anteriormente, o falecido recebia benefício BPC-LOAS.

Ressalte-se, ainda, que a autora possui extensos vínculos urbanos, o que afastaria a condição de trabalhador rural em regime de subsistência.

Assim, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte.

Sob esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autora para promover cumprimento do julgado quanto aos valores retroativos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA.

Juiz(a) Federal