04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/09/2025 15:08

Juntada de recurso extraordinário
01/09/2025 15:04

Juntada de recurso especial
20/08/2025 22:24

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 21:56

Juntada de ciência
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 16:20

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/07/2025 13:06

Juntada de ciência
10/07/2025 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/07/2025.
10/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 08:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:43

Juntada de contrarrazões
12/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 21:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2025 16:10

Juntada de embargos de declaração
01/06/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
31/05/2025 03:03

Juntada de manifestação
31/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1078135-32.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078135-32.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILBERTO VIEIRA SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078135-32.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício previdenciário para aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Sustentou a apelante que assistir-lhe-ia o direito à revisão do seu benefício, com a readequação do seu valor aos novos tetos e fundamento no Princípio Constitucional da isonomia, porquanto há desarmonia entre os reajustes procedidos pelo INSS e a Constituição Federal, bem assim sustentando seu direito porquanto seu salário teria sido limitado pelo menor valor teto.

Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078135-32.2023.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC).

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação, ou não, aos benefícios concedidos antes de 16/12/98, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003.

No julgamento do RE n. 564.354/SE (Relatora Min.

Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), o Pleno do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de serem aplicáveis as alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no que tange à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.

DIREITO INTERTEMPORAL.

ATO JURÍDICO PERFEIRO.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2.

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Negado provimento ao recurso extraordinário.” Da mesma forma, o Plenário do daquela Corte Constitucional também reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ventilada no RE 564.354/SE, conforme ementa publicada no DJ-e de 05/06/2008: “PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

TETO.

ALTERAÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98.

APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Consoante a tese 1.140, recentemente (Acórdão publicado em 27/09/2024) firmada pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Assim sendo, tem razão a apelante em relação ao direito à revisão do seu benefício, com a observância dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/2003, porquanto seu benefício fora limitado ao menor valor teto.

DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.761.874/SC (Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/07/2021), representativo do Tema 1005, fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".

Não sendo essa a hipótese dos autos, mantida a prescrição quinquenal, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.

STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus.

A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no mesmo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, sendo devida a parcela mesmo nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa.

Posto isso, dou provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora observando os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de incidência dos consectários legais nos termos da presente fundamentação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1078135-32.2023.4.01.3300 APELANTE: EDILBERTO VIEIRA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

MENOR VALOR TETO.

ADEQUAÇÃO À TESE 1.140, FIRMADA PELO STJ NO ÂMBITO DO RESP 1957733/RS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO PROCEDENTE. 1.

No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min.

Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 2. “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” (STF, RE 564.354 RG/SE). 3. “A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel.

Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 4.

Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 5.

In casu, o benefício da parte autora foi limitado pelo menor valor teto, conforme prova dos autos. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.761.874/SC (Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/07/2021), representativo do Tema 1005, fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90".

Não sendo essa a hipótese dos autos, mantida a prescrição quinquenal. 7.

Impõe-se a adequação do benefício da parte autora, observando-se os tetos implementados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de incidência dos consectários legais. 8.

Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9.

Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
29/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:24

Conhecido o recurso de EDILBERTO VIEIRA SOUSA - CPF: *04.***.*47-68 (APELANTE) e provido
26/05/2025 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 15:33

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
17/04/2025 18:42

Juntada de manifestação
14/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma
24/03/2025 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 12:46

Recebidos os autos
24/03/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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