20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006228-20.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: L.

M.

S.

G.

REPRESENTANTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria n. 7050119 ( disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/190824), publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano X N. 201 - Caderno Administrativo - Disponibilizado em 26/10/2018.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): 1) Juntar documentos aptos a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, não se prestando para este fim, conforme Anexo II da Portaria n. 7050119, disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/190824, um contrato de comodato assinado em data próxima à DER, carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais expedida em data próxima à DER, documentação relativa a terceiro estranho ao grupo familiar, sem que forneça justificativa para a ausência de início de prova material em nome próprio.

Se o proprietário do imóvel no qual alega ter exercido do labor rural for terceiro estranho ao grupo familiar, sem vínculo de parentesco, deverá a parte autora diligenciar o comparecimento dos mesmos na data de audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de julgamento do feito segundo as regras de distribuição do ônus da prova.

Campo Formoso, data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] Servidor
29/05/2025 15:10

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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