10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007583-60.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO CARDOSO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora é domiciliada em Miranda do Norte/MA, conforme consta dos documentos acostados à inicial, como os documentos de id 2140504947.

Ocorre que a competência territorial da Subseção Judiciária de Bacabal/MA não abrange o referido Município.

Tal fato é regulado pela Resolução PRESI/CENAG nº 9/2013.

Evidente, então, a incompetência do juizado especial desta subseção para processamento e julgamento do feito.

Neste ínterim, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, pois art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 trata a incompetência como causa de extinção processual e não de declínio.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, primeira parte, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica.

Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
31/07/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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