04/09/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:23

Juntada de manifestação
28/08/2025 04:04

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 15:59

Expedição de Documento RPV.
30/06/2025 20:22

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021427-68.2024.4.01.3900 EXEQUENTE: CRISTINA DA PAIXAO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de requerimento de retenção de honorários contratuais no importe R$ 1.800,00, valor correspondente a quase de 33% do valor da RPV/Precatório a ser expedido.

Sem prejuízo do reconhecimento do direito de o nobre profissional ver remunerado seu trabalho, mesmo considerando a autonomia de vontade das partes na celebração do contrato de prestação de serviços, a retenção de valores no montante indicado encontra obstáculo no regime jurídico dos honorários advocatícios fixados no ordenamento nacional.

Explico.

O direito ao recebimento dos honorários advocatícios, convencionais e de sucumbência, está previsto no art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assim dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

De acordo com o Código de Processo Civil, os critérios de fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Tais parâmetros foram estabelecidos no art. 85, § 2o do CPC, a seguir transcrito: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil impõe que os honorários profissionais sejam fixados com moderação, levando-se em consideração o vulto, a complexidade e dificuldade das questões versadas, o trabalho necessário para o profissional.

Nos critérios fixados pelo Código de Ética, especial relevância é atribuída às condições econômicas do cliente e o proveito a ele resultado do trabalho profissional.

Igualmente importante, nesse aspecto, a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Transcreve-se, diante de sua relevância, o referido dispositivo: Art. 36.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Assim, a intervenção judicial na retenção de valores no momento de expedição da ordem de pagamento judicial é incompatível com situações tendentes a caracterizar cobrança exorbitante.

No caso em exame, o percentual de retenção requerido se apresenta excessivo em razão: (i) da natureza e importância da causa (art. 85, § 2o, III); (ii) do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2o, IV; art. 36, II); (iii) da baixa complexidade e dificuldade das questões versadas (art. 36, I); (iv) da condição econômica do cliente e o proveito resultante do serviço profissional (art. 36, IV); (v) do lugar da prestação dos serviços, considerando o trâmite do processo virtual e a prática de atos na Capital do Estado do Pará (art. 36, VI); (vi) da praxe do foro sobre trabalhos análogos (art. 36, VIII).

Dentro desse contexto, ressalta-se que, no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, predominam as causas de natureza previdenciária, nas quais se persegue a concessão de benefícios de natureza alimentar, voltadas à subsistência do postulante.

São causas carentes de maior complexidade e expressividade econômica, encerrando, em sua maioria, demandas de massa, de conteúdo, senão repetitivo, ao menos bastante similar.

Dessa forma, autorizar a retenção de valor superior a 30% da ordem de pagamento seria incompatível como os critérios fixados pela legislação, sendo igualmente contrária à praxe adotada pelos Juizados Especiais Federais em casos similares.

Relevante ressaltar, contudo, que o juízo de valor realizado está restrito à ordem de retenção dos valores da requisição de pagamento (RPV/Precatório).

As cláusulas do contrato de prestação de serviços, nos temos como estabelecidos, permanecem válidas.

A eventual discussão da sua regularidade, ou mesmo a execução do que as partes acertaram entre si, poderão ocorrer no Juízo competente.

Assim, indefiro o requerimento apresentado pelo causídico, pelo que determino a expedição da RPV com retenção dos honorários contratuais no limite de 30% do valor requisitado.

Intimações necessárias.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
11/06/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:51

Juntada de documentos diversos
27/01/2025 21:23

Juntada de manifestação
22/01/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 16:49

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA DA PAIXAO RODRIGUES - CPF: *72.***.*74-34 (AUTOR)
22/01/2025 16:49

Homologada a Transação
07/01/2025 09:21

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:03

Juntada de manifestação
19/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:47

Juntada de contestação
26/11/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:32

Juntada de manifestação
12/08/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 13:41

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/05/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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