15/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 11:00

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:26

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 23:27

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001617-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIA MARIA DOS SANTOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, objetivando a concessão da medida liminar para “determinar que a Autoridade Coatora conclua o requerimento administrativo oferecido pela Impetrante, consequentemente, disponibilizando-lhe cópia integral de seu processo de transposição, imediatamente, sob pena de aplicação de multa arbitrada pelo douto Juízo".

Informações apresentadas (id.2168318538).

A parte impetrada informou sobre a perda do objeto da presente ação, pois já disponibilizou a cópia integral do processo de transposição (id. 2168318538).

A parte impetrante requereu a desistência do processo (id.2176055097). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver perda superveniente do objeto, ou seja, quando, por fato superveniente, deixa de existir o interesse processual da parte autora seja porque o pedido foi atendido ou porque se tornou inútil a prestação jurisdicional.

Constata-se a perda do interesse processual, uma vez que o objeto da demanda, consistente na baixa da inscrição, já foi atendido.

Em razão disso, a continuidade da presente ação revela-se desnecessária.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). 1.

Intime-se as partes para ciência desta sentença. 2.

Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:17

Juntada de manifestação
11/03/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:26

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:52

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 10:41

Juntada de Informações prestadas
23/01/2025 10:34

Juntada de manifestação
22/01/2025 09:47

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
13/01/2025 21:42

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 21:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
10/01/2025 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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