31/08/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 23:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2025 09:12

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:54

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 22:56

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 19:45

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-28.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS TOMAZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - BA81940, MARIA RITA BARBOSA CERQUEIRA - BA64129 e RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA - BA25767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ CAROS TOMAZ FERREIRA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado ID 2181830455, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença.

Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 62 anos, lavrador - possui incapacidade total e temporária.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de M-75.1 (Síndrome do manguito rotador), salientando que está incapacitada desde 16/11/2022.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os incontroversos, conforme documento de id 2167824350.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a JOSÉ CAROS TOMAZ FERREIRA (CPF: *44.***.*12-28) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 14/02/2023 (dia imediatamente posterior à cessação – id 2167824350), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 46.614,25.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Fixo a DCB em 12 meses após a data da perícia, que foi feita em 19/03/2025.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 24 de maio de 2025.
29/05/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:12

Juntada de impugnação
13/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:03

Juntada de contestação
09/05/2025 12:02

Juntada de contestação
18/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:56

Juntada de Certidão
12/04/2025 07:23

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:07

Perícia agendada
20/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:32

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/01/2025 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 01:08

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 01:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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