20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003164-09.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HOSPITAL NOSSA SRA DE LOURDES E MATERN DR ARMANDO LAGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180, WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr.

Armando Lages contra a União Federal, no qual se requer o pagamento do valor de R$ 10.154.279,81, atualizado até fevereiro de 2023 (Id 1511854365).

Após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 1572354390), este Juízo rejeitou as preliminares e determinou a expedição de precatório referente à parte incontroversa, com incidente de bloqueio.

Embora a executada tenha sustentado que a totalidade do valor era controversa, apurou o montante incontroverso de R$ 7.545.198,68 e apontou um excesso de execução no valor de R$ 2.609.090,13.

Confira-se: O precatório foi expedido (Id. 1654039490).

A executada comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 1029153-90.2023.4.01.0000 (Id. 1720193485).

Diante do mencionado agravo, manteve-se a decisão e determinou-se a suspensão da tramitação do presente feito até a juntada das informações advindas da COREJ – TRF1, relativas ao depósito dos valores constantes da requisição de pagamento expedida (Id. 1858410679 e Id. 2122634777).

O pedido da União para anotação do incidente de bloqueio foi indeferido, pois a requisição de pagamento já havia sido expedida com a respectiva anotação de bloqueio, conforme determinado na decisão de Id. 1642541350.

Da mesma forma, o requerimento de cessão de créditos de honorários contratuais não foi provido, uma vez que não houve pedido de destaque de honorários nem juntada do contrato antes da expedição do precatório (Id. 2169884639).

As penhoras foram devidamente anotadas, conforme homologação das penhoras no rosto dos autos, ordenadas pelos Juízos da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de Alagoas e da Vara do Trabalho de Atalaia/AL, incidindo sobre valores contidos na requisição nº 655/2023 (Id. 2169884639).

Novo pedido de retenção de honorários foi apresentado (Id. 2191898685).

Em petição, a executada requer o cancelamento imediato do precatório expedido no presente feito, alegando inexistência de parcela incontroversa e ausência de trânsito em julgado do processo executivo, estando ainda pendente o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1029153-90.2023.4.01.0000.

A ASREJ-TRF1 comunicou o cancelamento do Precatório nº 366884-18.2023.4.01.9198 (Id. 2192307185).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, constata-se a perda de objeto dos pedidos de retenção de 30% sobre o valor do requisitório expedido a título de honorários advocatícios e de cancelamento do precatório, uma vez que a ASREJ-TRF1 comunicou o cancelamento do Precatório nº 366884-18.2023.4.01.9198 (Id. 2192307185).

Diante dos efeitos do cancelamento do Precatório nº 366884-18.2023.4.01.9198, impõe-se a ciência dos Juízos da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de Alagoas e da Vara do Trabalho de Atalaia/AL, tendo em vista que o precatório sobre o qual recaíam as penhoras foi cancelado.

Assim, intimem-se as partes para ciência do cancelamento do Precatório nº 366884-18.2023.4.01.9198 e oficie-se os Juízos que determinaram as penhoras.

Cumpridas as providências acima determinadas, suspenda-se a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1029153-90.2023.4.01.0000.

Intimem-se.

Oficie-se.

Suspenda-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
03/03/2023 11:21

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2023 10:56

Juntada de cumprimento de sentença
07/12/2022 13:07

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SRA DE LOURDES E MATERN DR ARMANDO LAGES em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:10

Recebidos os autos
27/10/2022 07:10

Juntada de informação de prevenção negativa
06/02/2020 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 22ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
03/12/2019 15:05

Juntada de contrarrazões
05/11/2019 14:09

Juntada de Apelação
30/10/2019 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 16:40

Julgado procedente o pedido
27/08/2019 17:55

Juntada de substabelecimento
01/07/2019 13:34

Conclusos para julgamento
29/05/2019 18:15

Juntada de réplica
08/05/2019 14:02

Juntada de contestação
09/04/2019 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 13:26

Outras Decisões
12/02/2019 14:33

Conclusos para decisão
12/02/2019 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF
12/02/2019 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
08/02/2019 13:07

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2019 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087300-65.2021.4.01.3400

Ines Neiva Domingues

Uniao Federal

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1010067-32.2025.4.01.3600

Maria Alice da Conceicao Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Moraes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1000616-32.2025.4.01.3907

Ubetania Maciel de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yasmim Leite Dutra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1031736-35.2025.4.01.3700

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Francisca Cadidja Ribeiro de Almeida

Advogado: Deolindo Luiz Rodrigues Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1003164-09.2019.4.01.3400

Uniao

Hospital Nossa SRA de Lourdes e Matern D...

Advogado: Eduardo Filipe Alves Martins

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2021 18:45

Exibir Processo