23/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE LIMA ALVES em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:27

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022741-24.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERICA DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110/DF, em conjunto com a ADI nº 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e, b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento (Id. 2160136120).

Observo que a criança nasceu em Macapá-AP em 06-10-2022 e que a certidão de nascimento foi emitida em 11-10-2022 em Macapá-AP.

A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.

Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) recibo em nome de Raimundo Dias dos Santos, datado de 29-04-2014 referindo venda de terreno rural localizado à margem do Rio Amazonas, s/nº, em Mazagão-AP à senhora Maria Nunes Cardoso, com assinatura a rogo das partes reconhecidas em cartório Id. 2160136072 - pág. 1 de 4) e b) contrato informal de parceria entre a autora Maria Erica de Lima e Maria Nunes Cardoso relativo ao imóvel Posse Abençoada datado de 11-03-2021, sem registro em cartório nem reconhecimento de firmas, com validade até 11-03-2031 (Id. 2160136173).

Contrariamente, há indicação de endereço urbano registrado para a autora no CNIS e CadÚnico na AP 020, 1051, aos fundos, KM 09, Macapá-AP (Id's. 2160136309 - pág. 28 e 32 de 41).

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.

Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
16/06/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE LIMA ALVES em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE LIMA ALVES em 30/01/2025 23:59.
23/12/2024 10:42

Juntada de contestação
02/12/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/11/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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