27/06/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 12:15

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:13

Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 09/12/2021 23:59.
30/11/2021 17:16

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 12:12

Juntada de diligência
11/11/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 20:03

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:23

Publicado Intimação polo passivo em 09/11/2021.
09/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 15:27

Expedição de Mandado.
05/11/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 19:37

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:43

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 20:42

Conclusos para decisão
09/09/2021 19:39

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 20:37

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 17:37

Conclusos para decisão
22/08/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 21:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 20:04

Conclusos para decisão
14/07/2021 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/07/2021 23:59.
09/06/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:53

Mandado devolvido não cumprido
17/05/2021 17:53

Juntada de diligência
12/05/2021 00:41

Decorrido prazo de MAGNO JOARES SOARES - ME em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de JOSE BORGES NETO em 11/05/2021 23:59.
07/05/2021 08:44

Juntada de manifestação
06/05/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:02

Decorrido prazo de NEUTON BANDEIRA MARINHO - ME em 04/05/2021 23:59.
14/04/2021 11:11

Juntada de manifestação
12/04/2021 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 12/04/2021.
12/04/2021 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 12/04/2021.
10/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
10/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001989-28.2010.4.01.4300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe NÃO IDENTIFICADO: União Federal e outros (2) Advogado do(a) LITISCONSORTE: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JEAN CARLOS PAZ ARAUJO - TO2703-A NÃO IDENTIFICADO: Ministério Público Federal e outros (9) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: GUSTAVO BORGES DE ABREU - TO4805-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JEAN CARLOS PAZ ARAUJO - TO2703-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ANTONIO ALEXANDRE AMARAL DA SILVA - DF27303 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - GO19541-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC no âmbito das ações de improbidade administrativa, ao alterar a redação do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92 que passou a consignar o seguinte: Art. 17 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

Visando dar efetividade ao aludido dispositivo legal, o Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênios da Procuradoria Regional da República na 1ª Região, por meio da Orientação n. 1/2020, estabeleceu, em seu artigo 1º ser cabível a celebração de “acordo de não persecução cível (ANPC) no curso de ação judicial de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92, quando verificada a incidência de circunstâncias que demonstrem o pleno atendimento do interesse público, respeitando-se a independência funcional para análise do caso concreto”, ainda que o feito se encontre em fase de apelação no Tribunal Regional da 1ª Região (art. 2º).

O Acordo de Não Persecução Cível – ANPC é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de trazer mais efetividade e celeridade na punição e reparação de eventual dano ao erário pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e a parte requerida, desde que assistido por advogado, e homologado judicialmente, no qual o requerido assume sua responsabilidade, aceitando cumprir as condições legais impostas pelo MPF.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção do processo judicial pelo juízo competente.

Ressalto que a demonstração de interesse pela parte requerida na celebração do acordo em questão não configurará direito líquido e certo à sua concretização, considerando que a Procuradoria Regional da 1ª Região analisará o caso concreto visando ao atendimento do interesse público.

Diante do exposto, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) requerido (s) sobre eventual celebração de Acordo de Não Persecução Cível, no prazo de 15 (quinze) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do requerido da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo requerido, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 05/04/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 13:45

Expedição de Mandado.
08/04/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:53

Conclusos para decisão
24/09/2019 14:53

Juntada de manifestação
23/09/2019 16:48

Juntada de Petição (outras)
27/08/2019 11:00

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
04/06/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/06/2019 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/06/2019 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/06/2019 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/11/2018 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/11/2018 20:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/11/2018 20:51

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4613168 PARECER (DO MPF)
08/11/2018 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/10/2018 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2018 18:00

DISTRIBUIÃÃO POR DEPENDÃNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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