TRF1 - 1001746-87.2025.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001746-87.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ORMONDE LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:SR.

GERENTE-EXECUTIVO DA AG NCIA DA PREVID NCIA SOCIAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS - BA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por FABIO ORMONDE LEITE, em face do INSS e da autoridade apontada como coatora, o SR.

GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, em que postula implantação de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxilio-doença NB n. 632.725.365-6, ocorrido em 06/05/2024.

Relata que foi submetido a perícia em procedimento administrativo voltado a sua reabilitação, em razão de determinação judicial (processo n° 1002631-43.2021.4.01.3315).

Aduz que o benefício por incapacidade foi cessado administrativamente, em que pese o reconhecimento de que faz jus a benefício acidentário.

RECEBIMENTO DA INICIAL A inicial e a emenda apresentada aos ids 2174124277 e 2175143062, preenchem os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

Em sede de cognição sumária, entendo que a medida pleiteada não merece deferimento.

No bojo do procedimento administrativo de reabilitação do autor, iniciado em 27/03/2024, foi realizada perícia médica, cuja conclusão foi pela cura e capacidade laboral do autor.

A sentença prolatada nos autos de n. 1002631-43.2021.4.01.3315, determinou que fosse concedido ao autor benefício de auxílio-doença até sua reabilitação.

Com efeito, a constatação da capacidade laborativa do autor tem como efeito e resultado a cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em reabilitação.

O autor defende que a conclusão do INSS foi sentido de lhe ser deferido auxílio-acidente.

No entanto, verifica-se que o após a equipe de reabilitação apresentar manifestação, os autos administrativos foram encaminhados para equipe médica, cuja conclusão foi pelo restabelecimento do quadro de saúde.

Assim, não há comprovação de que o autor, após constatada a cura, faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Ademais, não há comprovação de que a parte autora tenha protocolado procedimento administrativo voltado à concessão de auxílio-acidente.

CONCLUSÃO Nessa conformidade, indefiro o pedido tutela de urgência.

Intime-se a autoridade coatora para manifestação em 10 (dez) dias.

Vista ao INSS.

Intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno.

Após, voltem- me os autos conclusos para julgamento.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal