TRF1 - 1043950-37.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043950-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5255228-14.2020.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANAPOLINO FERNANDES LEAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADNILSON FERREIRA DA SILVA - GO57644-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043950-37.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANAPOLINO FERNANDES LEAO RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão interlocutória, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.

Nas razões recursais, o INSS sustenta que, embora não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado, a exceção de pré-executividade seria instrumento cabível para análise do excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública que visa à defesa do patrimônio público.

Argumenta que, em ações que versam sobre interesse público, não se aplicam os efeitos da revelia, tampouco a preclusão temporal, amparando-se em jurisprudência do STJ que admite a exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o excesso de execução.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043950-37.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANAPOLINO FERNANDES LEAO VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS após o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, visando discutir alegado excesso de execução.

O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, fundamentando sua decisão na ocorrência de preclusão temporal, uma vez que a autarquia não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal.

Diante da intempestividade da manifestação, determinou o prosseguimento do feito.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a admissibilidade da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, alegando que o excesso de execução configuraria matéria de ordem pública quando relacionado à defesa do patrimônio público.

Não assiste razão ao recorrente.

A verificação dos autos demonstra que, devidamente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença dentro do lapso temporal legalmente estabelecido.

O instituto da exceção de pré-executividade, por sua natureza jurídica e finalidade, não pode ser utilizado como mecanismo para remediar a inércia processual da parte que deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

Tal interpretação, se adotada, esvaziaria por completo o sentido da preclusão temporal no processo civil, comprometendo a segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais.

A jurisprudência consolidada deste Regional tem sido rigorosa ao estabelecer que manifestações extemporâneas em sede de cumprimento de sentença não devem ser conhecidas, ainda que se refiram a matérias que, em tese, seriam cognoscíveis de ofício.

Esta orientação jurisprudencial privilegia a estabilidade das relações processuais e a segurança jurídica, valores essenciais à efetividade do sistema processual.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL.

PRECLUSÃO. 1.

O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2.

De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução.

Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta.

O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3.

Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade.

Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão.

Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4.

Agravo de instrumento não provido. (AG 1023677-08.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Além disso, no caso concreto, a análise do alegado excesso de execução exigiria necessariamente uma apreciação técnica detalhada dos cálculos, procedimento incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade, que pressupõe questões cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Refutadas as alegações do agravante, deve-se negar provimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1043950-37.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANAPOLINO FERNANDES LEAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão interlocutória que rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2.

O INSS sustenta que, embora não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado, a exceção de pré-executividade seria instrumento cabível para análise do excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública que visa à defesa do patrimônio público.

Ao final, requer a reforma da decisão para reconhecer o excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução após o término do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando a análise demanda verificação detalhada de cálculos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A exceção de pré-executividade, por sua natureza jurídica e finalidade, não pode ser utilizada como mecanismo para remediar a inércia processual da parte que deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. 5.

A jurisprudência consolidada deste Regional tem sido rigorosa ao estabelecer que manifestações extemporâneas em sede de cumprimento de sentença não devem ser conhecidas, ainda que se refiram a matérias que, em tese, seriam cognoscíveis de ofício. 6.

Ademais, a análise do alegado excesso de execução exigiria necessariamente uma apreciação técnica detalhada dos cálculos, procedimento incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade, que pressupõe questões cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "1.

Não é cabível exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução após o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de se esvaziar o instituto da preclusão temporal. 2.

A alegação de excesso de execução que demanda análise detalhada de cálculos é incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade".

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1023677-08.2022.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 24/11/2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora