TRF1 - 0032825-50.2019.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0032825-50.2019.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHELIPE OTONI MACAMBIRA - DF66225 e YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870 DECISÃO ID 1531961877 – Indefiro, eis que a executada encontra-se em processo de falência, e esse juízo já se manifestou pelo indeferimento de medidas judiciais que possam reduzir o patrimônio da empresa em recuperação judicial (ID 553855865).
Registro que a diligência pretendida configura medida preparatória à constrição e, portanto, encontra-se abrangida pela competência do juízo falimentar, nos termos do disposto no §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/05: “ o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Requeira a exequente o que entender necessário para o prosseguimento da execução.
Prazo: quinze dias.
Intimações via sistema.
Brasília/DF, data da assinatura. -
14/06/2022 16:55
Juntada de exceção de pré-executividade
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14/06/2022 03:06
Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/06/2022 23:59.
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31/05/2022 15:19
Juntada de petição intercorrente
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11/05/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/05/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 20:34
Processo devolvido à Secretaria
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10/05/2022 20:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/05/2022 18:05
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 18:04
Processo devolvido à Secretaria
-
09/05/2022 18:04
Cancelada a movimentação processual
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10/01/2022 16:15
Juntada de renúncia de mandato
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06/07/2021 09:18
Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/07/2021 23:59.
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21/06/2021 10:25
Juntada de embargos de declaração
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02/06/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2021 18:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/05/2021 18:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere bloqueio de valores
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20/04/2021 15:50
Conclusos para decisão
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19/04/2021 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/04/2021 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/10/2020 13:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/10/2020 13:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/09/2020 15:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/09/2020 10:49
Conclusos para despacho
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24/09/2020 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/08/2020 19:19
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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19/06/2020 18:52
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
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19/06/2020 18:51
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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11/02/2020 14:48
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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05/02/2020 16:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/02/2020 10:40
Conclusos para despacho
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05/02/2020 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/01/2020 14:20
PROCESSO DIGITALIZADO
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31/01/2020 14:05
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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06/11/2019 19:54
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
22/10/2019 19:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2019
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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