13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
23/06/2025 16:43

Juntada de manifestação
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1002854-90.2025.4.01.3400 AUTOR: MARCONES BORGES DA SILVA ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191507947) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190962344), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
18/06/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 12:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:42

Homologada a Transação
11/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/06/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2025 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:52

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 09:31

Juntada de manifestação
29/03/2025 08:53

Juntada de manifestação
24/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:05

Perícia agendada
19/03/2025 08:20

Recebidos os autos
19/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 09:27

Juntada de manifestação
07/02/2025 11:20

Juntada de manifestação
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
20/01/2025 21:32

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 21:31

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 21:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/01/2025 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 11:42

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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