20/08/2025 03:45

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:30

Juntada de emenda à inicial
24/06/2025 02:21

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030580-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELITA SILVA BRAGA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) juntar cópia do contrato FIES.

Cumprida a diligência, CITEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos, se positivo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Intime-se.

GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).
16/06/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
01/06/2025 22:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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