30/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:22

Juntada de Informação
12/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:54

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013106-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBANISA SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 13/02/2024).

Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido.

REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II).

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Ficha de atendimento médico junto ao SUS, com primeiro atendimento na data de 25/02/2019, em que foi anotado o endereço da Fazenda Mineiro (com claros indícios de que houve sobreposição de escrita); Declaração de residência, firmada por Arnaud de Souza Bezerra na dta de 21/10/2024, atestando que a autora reside na Fazenda Valparaíso; Carteira de Trabalho do companheiro Isael de Oliveira Pereira, constando diversos vínculos empregatícios como vaqueiro, períodos 07/1998 a 03/1999, 01/2002 a 11/2002, 02/2007 a 12/2007, 07/2008 a 02/2009, 08/2009 a 10/2011, 11/2011 a 10/2012, 05/2013 a 10/2013, 01/2014 a 04/2014, 04/2014 a 12/2020 e 01/2024 até ...; Escritura de compra e venda, datada em 19/02/2003, comprovando a aquisição de outro imóvel rural, com área de 21.53,33 hectares, pelo autor; Notas fiscais em nome do autor e com endereço da Fazenda São Lucas emitidas nos anos de 2013 a 2018; Guia de trânsito animal – GTA, datado de 30/05/2012, mostrando que o autor adquiriu nove bovinos para sua propriedade denominada Chácara São Lucas. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU).

Embora haja um frágil início de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário).

A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral, conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural, mas não na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc.

VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91).

A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal confessou ter trabalhado por vários anos como gari no Município de Paraíso do Tocantins (1994 a 2008); que na data da audiência o marido estava trabalhando para o Sr.

Arnaud, onde estava morando; que há muito tempo o companheiro trabalha como vaqueiro; que atualmente aufere dois salários mínimos; não soube informar quando foi a última vez que plantou; b) a prova testemunhal também não foi convincente, sendo que ambas afirmaram conhecer a autora há uns 20 anos e que desde então ela sempre laborou na roça, o que contraria a afirmação da parte autora de que laborou como gari; c) o cônjuge/companheiro(a) possui registros no CNIS/CTPS como empregado (1998 a 2024) com alguns períodos de remuneração considerável dentro do período de carência (2014 a 2020), o que descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora pelo fato de eventual labor campesino desta não se demonstrar relevante e indispensável/preponderante à subsistência do núcleo familiar; d) o cônjuge possui muitos vínculos empregatícios e vários deles bem curtos, o que permite concluir pela impossibilidade de a autora efetuar plantios, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurado especial; Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem.

Nesse contexto, o inicio de prova material comprova que a autora é proprietária de um imóvel rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência.

Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a ALBANISA SOUSA PINTO - CPF: *72.***.*15-87 (AUTOR)
29/05/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 15:20, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
24/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:40

Juntada de Ata de audiência
17/03/2025 11:05

Juntada de manifestação
28/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:58

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 15:20, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
03/01/2025 16:18

Juntada de contestação
07/11/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
26/10/2024 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/10/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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