19/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003063-63.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003063-63.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANA ALVIM CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRENE BOTELHO DE JESUS - BA48819-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IVANA ALVIM CERQUEIRA, ZITANIA MARCIA SANTANA SANTOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
02/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 15:40

Juntada de Informação
20/05/2025 13:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:11

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Juntada de apelação
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
03/03/2025 06:17

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 06:17

Juntada de Certidão
03/03/2025 06:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 06:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ZITANIA MARCIA SANTANA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:21

Decorrido prazo de IVANA ALVIM CERQUEIRA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 16:07

Juntada de contestação
26/06/2024 00:37

Decorrido prazo de IVANA ALVIM CERQUEIRA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 09:21

Concedida a gratuidade da justiça a IVANA ALVIM CERQUEIRA - CPF: *14.***.*22-87 (AUTOR) e ZITANIA MARCIA SANTANA SANTOS - CPF: *68.***.*34-49 (AUTOR)
04/06/2024 09:21

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
22/05/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio
02/05/2024 16:20

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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