TRF1 - 1020148-80.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020148-80.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CABRAL SANTOS - BA77430 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSELIA SOUSA PEREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo de ID 2177534318, autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 44 anos, cobradora de ônibus - possui incapacidade total e temporária.

Atestou o perito que a parte autora apresenta Cervicalgia Crônica e Síndrome do Manguito Rotador Bilateralmente (CID 10: M54.2 e M75.1), desde outubro de 2024.

Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 120 (cento e vinte) dias.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo conforme ID 2182337747.

No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 120 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246.

Assim, quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os incontroversos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar a JOSELIA SOUSA PEREIRA - CPF: *12.***.*24-90, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a contar da data de 26/12/2024 (data do requerimento administrativo - ID 2182337748 / NB 718.404.918-8), com DIP em 01/05/2025 e DCB em 120 dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Logo, remeto para o Setor de Cálculos da Justiça Federal para que seja feito o cálculo do valor a ser recebido em relação as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data no rodapé.