31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028639-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso.

O autor, 73 (setenta e três) anos de idade, afirma que é pessoa extremamente pobre e sem nenhuma renda para suprir seu sustento; bem como de tê-lo provido por sua família.

Declarou que requereu o benefício assistencial ao idoso, em 09.01.2019, NB 704.473.276-4, o qual fora indeferido por renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo.

No id 2124853715 pode ser vista a efetiva data do requerimento administrativo: 29.01.2019.

Alega que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada negado na via administrativa.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

Tutela antecipada indeferida.

O INSS contestou, aduzindo que não foi demonstrado o requisito relativo à renda per capita de ¼ do salário-mínimo, nos termos do § 3º art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia socioeconômica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-IDOSO, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) Ter 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, na forma do art. 20, caput, da Lei 8742/93, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93; b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e; c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Quanto ao requisito etário, o benefício exige que o beneficiário tenha 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, estabelecido no art. 20, caput, da Lei 8.742/93, o que restou demonstrado pelos documentos pessoais da parte autora que tem atualmente 73(setenta e três) anos (id 2124853387): Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Quanto à condição de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015 acabou por estabelecer, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).

O laudo socioeconômico, relativamente à perícia realizada em 17.05.2024, concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora, nos seguintes termos (id 2129768417): “(…)Arnaldo Soares da Silva – Autor.

Robenilde - Esposa - R$ 1.412,00 (…) O senhor Arnaldo Soares da Silva, reside há 31 anos no local.

Imóvel de 02 andares. (…) O autor declarou necessitar do Benefício Assistencial (BPC) Benefício de Prestação continuada para a sua própria subsistência.

Incapaz para atividades laborativas.

Não Tem Renda Fixa.

Não Tem Renda Eventual.

Dependência Econômica.

Todas as Despesas Custeadas pela Esposa.

CONCLUSÃO: Diante dos fatos constatados entende esta perita que o autor deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica vulnerabilidade e risco social.” (sic).

Entendo, no entanto, que as conclusões do laudo socioeconômico não merecem prevalecer.

Explico.

Segundo o acima mencionado relatório pericial, o demandante tem todas suas despesas supridas pela renda auferida por sua esposa, no valor de um salário-mínimo; estando, pois, em situação de miserabilidade.

Contestou o INSS, id 2135246496, informando que o postulante tem condições de ter seu sustento provido por seu marido, haja vista a existência da renda oriunda de benefício por incapacidade temporária, de sua esposa; além, de ser proprietária de um veículo automotor, conforme consta no processo administrativo, motivo que ensejara o indeferimento do referido benefício assistencial.

Devidamente intimado para replicar, ids 2140135528 e 2140274476, o postulante alegou que a existência de veículo em nome de sua mulher não interfere na renda familiar, haja vista o mesmo não estar mais alienado fiduciariamente (id 2147805061).

A renda mensal per capita não é critério absoluto para se aferir a miserabilidade para fins de recebimento do LOAS, devendo a hipossuficiência analisada de forma individual, à luz da situação concreta vivida pela parte requerente.

O benefício requerido é benefício excepcional e deve ser deferido quando não há condições da família manter o idoso de maneira digna, não pode ser utilizado como complemento de renda para garantir melhor qualidade de vida, situação não existente no presente processo: pelas fotos do relatório social, id 2129768417, vê-se que inexiste caracterização de miserabilidade que justifique o amparo estatal; pelo contrário, a casa é bastante ampla, bem estruturada, assim como a mobília que a guarnece, totalmente incompatível com a renda declarada, conforme consta no supramencionado relatório social: “ (…) O senhor Arnaldo Soares da Silva, reside há 31 anos no local.

Imóvel de 02 andares.

Segundo o Declarante a filha Andressa, construiu no segundo pavimento para evitar a despesa com aluguel.

O Autor reside no Térreo.

A Casa e composta de Sala, Cozinha, 03 Quartos Dormitórios e Banheiro.

Os moveis que compõem o ambiente: Sala com Sofás de 06 lugares, Painel com aparelho de Televisão, Aparador e Mesinha de apoio.

Cozinha com Fogão, Geladeira, Frízer, Armários e Bancadas de apoio.

Quartos Dormitórios: 1º Quarto Cama de Casal, Guarda roupas, Mesinha de Cabeceira e Cadeiras decorativas. 2º Quarto Cama de Solteiro, Cômoda e Maquina de Costura. 3º Quarto Cama de Solteiro, Guarda roupas e Cadeiras de plástico.

Banheiro com Vaso Sanitário, Chuveiro, Pia com armário.

São satisfatórias as condições de moradia.

Não se constata Barreiras que limitem a mobilidade do Autor.” (sic).

Acrescento que não foi demonstrada a existência de gastos extraordinários e impossibilidade de que as necessidades do autor fossem supridas por sua família.

Assim, muito embora o laudo social tenha sido favorável ao autor, não restou demonstrado que a ele seja pessoa hipossuficiente, em virtude da possibilidade de sustento por membro familiar; restando, pois, descaracterizada a condição de hipossuficiência econômica, devendo ser indeferido o pedido de concessão do Amparo Assistencial ao Idoso.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data, conforme certificação digital no rodapé.

PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto
17/06/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:23

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 20:23

Gratuidade da justiça concedida em parte a ARNALDO SOARES DA SILVA - CPF: *14.***.*17-04 (AUTOR)
09/12/2024 10:09

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:02

Juntada de petição intercorrente
31/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/08/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 20:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 22:30

Juntada de contestação
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/06/2024 18:05

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
06/06/2024 18:05

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
06/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:12

Juntada de laudo pericial
23/05/2024 18:12

Recebidos os autos
23/05/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:44

Perícia agendada
08/05/2024 19:17

Recebidos os autos
08/05/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/05/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a ARNALDO SOARES DA SILVA - CPF: *14.***.*17-04 (AUTOR)
06/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
01/05/2024 08:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 08:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 08:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 08:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 08:33

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2024 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 10:59

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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