29/07/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:08

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ ANDRIGHI em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004557-66.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMERSON LUIZ ANDRIGHI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

A determinação de emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme ato ordinatório de ID 2167669687 não restou plenamente cumprida pela parte autora.

Com efeito, embora tenha sido devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos (ID 2181045587), conforme determinado.

Não fosse apenas isso, o documento de ID 2181045587 apresenta endereço localizado na cidade de Palma Sola/SC, o que o situa fora da jurisdição desta Vara Federal.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
17/06/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:25

Concedida a gratuidade da justiça a EMERSON LUIZ ANDRIGHI - CPF: *18.***.*73-01 (AUTOR)
17/06/2025 20:25

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 14:48

Juntada de manifestação
11/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:08

Juntada de emenda à inicial
11/03/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:09

Juntada de manifestação
23/01/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:21

Juntada de manifestação
06/12/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
05/12/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 19:49

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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