09/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ARI JOSE RODECHERO em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:52

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000765-58.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARI JOSE RODECHERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão do benefício previdenciário.

Todavia, o pedido deduzido na presente ação não passou pela seara administrativa, incorrendo, portanto, em falta de interesse de agir.

Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRABALHADOR RURAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVIDA.

DIB.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.457/2017.

DIB. (…) 3.

O segurado que entender que não se encontra apto a retornar ao trabalho, deve requerer a prorrogação do benefício e, caso assim não faça, não tem interesse de agir judicial (artigo 27-A) § 9º, da Lei 13.457/2017. 4.

Apelação parcialmente provida (item 3). (TRF1.

Segunda Turma.

AC 1015064-77.2019.4.01.9999.

Des.

Federal Francisco de Assis Betti, PJe 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RE 631.240. 1.

Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido.

Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito.

Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (Apelação Cível 1005553-55.2019.4.01.9999.

Rel.

Des Federal Francisco de Assis Betti.

PJe 05/02/2020).

Logo, não há pretensão resistida, uma vez que o INSS não se manifestou acerca do preenchimento ou não dos requisitos do benefício por falta de requerimento específico.

Sendo assim, entendo que é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esgotadas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
11/06/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:40

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ARI JOSE RODECHERO em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:01

Juntada de manifestação
22/04/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
22/04/2025 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
15/04/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 16:05

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:59

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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