23/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:56

Juntada de Informação
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:39

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 03:38

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011119-06.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE VIEIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SOLANGE VIEIRA BRITO, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo - ID 2144017702, elucidou que a parte autora, de 50 anos, autônoma, esteve incapacitada desde 02/2024, fixando a DCB em 90 (noventa) dias contados a partir da data da perícia (07.08.2024) devido a Hérnia Ventral (CID 10: K - 43).

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Todavia, compulsando os autos, este Magistrado observa que os documentos juntados não tem o condão de firmar a qualidade de segurada especial.

Vejamos: Foram acostados: comprovante de endereço urbano em nome da autora - ID 2137085501, cadastro de imóvel rural em nome do genitor da autora em 1980 - ID 2137087193, bem como CCIR de 2018 - ID 2137088698, contrato de compra e venda, lavrado em 2016 - ID 2137088402, PRONAF - ID 2137088554, declaração de confinantes - ID 2137088594 e INCRA 2018 - ID 2137088738.

Ainda, na audiência - ID 2184164808, a parte autora foi dispensada pelo INSS devido às provas que contrariam a alegação de ruralista.

De toda sorte, em momento oportuno ela esclareceu que nasceu na Fazenda Olhos D’Águas, localizada no município de Anagé - BA, onde viveu até o nascimento de seus dois primeiros filhos.

Ela afirmou que morou no estado de São Paulo por cinco anos e, posteriormente, retornou para o estado da Bahia.

Informou que retornou em 2014 e, na zona rural, cultivava feijão, milho e mandioca, além de costurar em casa.

Atualmente, mantém uma plantação de hortas e está afastada do labor rural há três anos.

A primeira testemunha: Informou que conhece a parte autora desde a adolescência e afirmou que a autora passou por várias cirurgias.

A segunda testemunha: Informou que conhece a parte autora há muito tempo, afirmou que a autora morou um período em São Paulo e que atualmente está doente.

Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas.

Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência.

A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data na assinatura.
29/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 21:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:54

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
05/05/2025 18:54

Juntada de Ata de audiência
04/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:28

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 21:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SOLANGE VIEIRA BRITO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:47

Juntada de contestação
23/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:42

Juntada de laudo de perícia médica
24/07/2024 19:49

Juntada de manifestação
17/07/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/07/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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