TRF1 - 1007252-96.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007252-96.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C.

D.

F.

L. -.

M.

POLO PASSIVO: D.

D.

R.

F.

D.

B.

E.

P. e outros DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por C.

D.

F.

L. -.

M. (CNPJ 09.***.***/0001-69) contra ato(s) do D.

D.

R.

F.

D.

B.

E.

P. (TO), objetivando seja reconhecida a nulidade do processo de revisão do ato administrativo, através dos processos nº 10746.900579/2021-85 e 10746.900578/2021-31, vez que não oportunizado prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, bem como reconhecer a consequente a nulidade do processo nº 17830.722002/2025-4, com o cancelamento da cobrança, por não haver valores a serem devolvidos, reconhecidos através de processo administrativo regular. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3.

Certificada a ausência de procuração.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Observo que a procuração e o contrato social se referem a empresa diversa da indicada como impetrante na peça inicial. 5.

Ante o exposto, ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para indicar se houve erro material ao indicar a empresa impetrante ou promover a juntada de procuração e contrato social referentes à Centrofarma. 6.

No mesmo prazo, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir os itens 5 e 6; b) juntada emenda ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024