04/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:23

Decorrido prazo de GILMAR MACIEL SOUZA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1015845-23.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR MACIEL SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2179491170, sob o argumento de que houve omissão na sentença.

Sustenta o embargante que “O Segurado ajuizou a presente ação visando a concessão Da aposentadoria por invalidez e o adicional de 25% em sua aposentadoria.

Ainda assim, equivoca-se a decisão a quo, não podendo prevalecer o entendimento, merecendo a reforma, tendo em vista o INTERESSE NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO AFIM DE ESCLARECER OS FATOS, o que não teve oportunidade de demonstrar no decurso do processo, como passa a demonstrar”.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Desse modo, destaco que a sentença foi clara ao informar que a parte autora atualmente usufrui do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com Data de Início do Benefício (DIB) em 16.03.2009.

Assim, saliento que, em conformidade com o art. 20, § 4º, da Lei do LOAS, o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835/2004.

Logo, o autor deveria, de fato, renunciar ao benefício que atualmente usufrui e, assim, vindicar o Auxílio-doença com a majoração de 25%.

Este Magistrado, em conformidade com o princípio da boa-fé velado pelo ordenamento jurídico pátrio, destaca que, conforme o Dossiê Previdenciário juntado pela Autarquia Ré (ID 2172920527), a parte autora verteu sua última contribuição em 24.12.1983.

Apesar do patrono da causa frisar que o autor trabalhou em 1993 até ter sua saúde acometida pela moléstia, conforme o laudo pericial presente nos autos, nenhuma prova substancial foi juntada para provar tal prerrogativa.

Ainda, existe a questão de ordem pública em relação à prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Logo, ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

Vitoria da Conquista/BA, data no rodapé.
29/05/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:43

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 22:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:31

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a GILMAR MACIEL SOUZA - CPF: *41.***.*71-53 (AUTOR)
07/03/2025 13:23

Juntada de réplica
25/02/2025 15:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:14

Juntada de contestação
12/02/2025 10:11

Juntada de manifestação
28/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:00

Juntada de manifestação
14/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/12/2024 12:09

Juntada de laudo pericial
07/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GILMAR MACIEL SOUZA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:29

Juntada de manifestação
18/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:01

Perícia agendada
18/10/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/10/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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