18/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:09

Juntada de Informação
18/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:23

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017882-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE LIMA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS - GO28773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade.

Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal.

Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010).

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

No presente caso, a parte autora completou a idade mínima em 20/05/2022 (Data de Nascimento: 20/05/1962, conforme Id. 2156445856, fls. 3).

Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais (os demais não se prestam para tal fim): Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação declarada pelo autor como trabalhador rural (Id. 2156445867); Certidão Pública, relacionada à aquisição de imóvel rural pelo autor, datada de 2012 (Id. 2156445872, fls. 1/2); Certidão de Nascimento de filhos, indicando endereço rural (Id. 2156445880, fls. 1/4).

Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91.

E, ainda que assim não fosse, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício em questão, haja vista que em sede de contestação (Id. 2163554635), o réu juntou aos autos provas de que o autor foi possuidor de uma empresa, com data de abertura em 11/01/2011, com situação cadastral definida como inapta na data de 08/11/2023, ou seja, o requerente exerceu atividade empresarial durante o período de carência.

Deste modo, reforça-se a alegação de que o autor exerceu atividade empresarial durante o período de carência e tal situação vai de encontro com a alegada manutenção baseada no regime de economia familiar que tenha como fonte de renda somente a atividade rural, o que afasta o enquadramento da parte autora como segurado especial.

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos.

Em depoimento pessoal, ao ser questionado para fins de esclarecimento sobre o CNPJ registrado em seu nome, o requerente afirmou que abriu a empresa para seu filho, com a intenção de que este atuasse na comercialização de verduras na cidade de São Paulo.

Contudo, o empreendimento não teve êxito, e o filho não procedeu com a baixa do CNPJ, o que resultou no acúmulo de dívidas em nome do requerente.

Relatou ainda que reside em uma fazenda localizada no município de Planalto, onde sobrevive da agricultura, cultivando milho, abóbora, feijão e tomate.

Por fim, informou que trabalha na Fazenda Andrade, de propriedade de terceiros, e que, sempre que possível, realiza serviços na diária para o proprietário da terra.

A primeira testemunha afirmou conhecer o autor há bastante tempo, relatando que o conhece por meio do trabalho rural em lavouras nos municípios de Alto da Serra e Barra do Choça, bem como no povoado de João Barra Nova.

Declarou que atualmente o demandante realiza plantações de milho e tomate, prestando o labor rurícola em conjunto com sua família.

A segunda testemunha afirmou conhecer o requerente da zona rural, destacando que ele vive da agricultura e também realiza trabalhos na diária.

Contudo, não soube informar se o autor já exerceu atividade fora do meio rural ou se já foi proprietário de empresa.

De todo o exposto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações.

A prova testemunhal, se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam.

Diante disso, faz evidente que o contexto probatório em questão é desfavorável à parte autora, pois além da fragilidade da prova material apresentada, há indícios de atividade empresarial em nome do autor durante o período de carência.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:01

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/04/2025 20:01

Juntada de Ata de audiência
14/04/2025 16:22

Juntada de substabelecimento
14/04/2025 16:19

Juntada de substabelecimento
01/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:28

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 11:47

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/12/2024 14:21

Juntada de contestação
22/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:53

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 12:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049867-65.2024.4.01.4000

Acacio Mendes de Meneses

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronnie Douglas Gomes Loiola Ferreira Ros...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1002720-76.2024.4.01.3310

Antonyel Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1005495-79.2025.4.01.4005

Adao Coimbra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sanny Isabella Rodrigues da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1053707-83.2024.4.01.4000

Antonio Carlos de Sousa Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mario Monteiro de Carvalho Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1082894-93.2024.4.01.3400

Beatriz Amelia Pinho de Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Costa Altoe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 18:08

Exibir Processo