10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1031939-15.2025.4.01.3500 IMPETRANTE: CIRLETE CARVALHO SILVA DE CUBAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DESPACHO Diante do pedido de assistência judiciária formulado na inicial, considerando que sequer foi juntada a declaração de hipossuficiência, ou procuração com poderes para tanto, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de comprovante de renda ou outro documento hábil, ou, desde logo, recolher as custas iniciais.

Por outro lado, verifico que foi indicada como autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS em Goiânia.

Entretanto, o documento de ID 2191115332 parece indicar que o requerimento administrativo foi protocolado junto à Agência da Previdência Social Benefício por Incapacidade Goiânia.

Assim sendo, no mesmo prazo, deverá a parte impetrante a esclarecer a discrepância acima apontada, indicando quem efetivamente deve figurar como autoridade impetrada no feito, inclusive apontando corretamente o nome do cargo por ela ocupada, bem como informar seu respectivo endereço (art. 319, inciso II, do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, façam-se os autos conclusos.

I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
06/06/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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