TRF1 - 0044491-83.2012.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2022 14:40
Juntada de certidão
-
09/11/2021 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
09/11/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 12:52
Juntada de Informação
-
21/09/2021 08:38
Juntada de certidão
-
10/07/2021 01:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 01:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
-
30/06/2021 00:32
Decorrido prazo de SOCIEDADE GOIANA DE PECUARIA E AGRICULTURA em 29/06/2021 23:59.
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17/05/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 15:35
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/03/2021 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
18/03/2021 13:39
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
19/10/2020 20:56
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
19/10/2020 20:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/10/2020 20:53
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/10/2020 20:52
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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19/06/2020 11:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN
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18/06/2020 08:05
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
17/06/2020 13:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
12/05/2020 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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12/05/2020 17:51
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
16/05/2019 13:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/05/2019 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/05/2019 12:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/05/2019 12:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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16/04/2019 15:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 173/2019 FN
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02/04/2019 18:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
29/03/2019 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 28/03/2019 ) CTUR8
-
27/03/2019 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 -
-
27/03/2019 15:57
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2019 (PÁG 653/723)
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21/03/2019 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
21/03/2019 19:00
PROCESSO REMETIDO
-
21/03/2019 16:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/03/2019 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/03/2019 16:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
21/03/2019 16:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4695322 PETIÇÃO
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21/03/2019 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/03/2019 11:18
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
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21/03/2019 10:51
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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18/03/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, manteve o v. acórdão que negava provimento à Apelação da Impetrante e dava parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária
-
01/03/2019 09:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 28/02/2019 (PÁG 1340/1393)
-
27/02/2019 09:13
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2019
-
11/01/2019 12:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/01/2019 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/01/2019 12:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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11/01/2019 12:41
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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10/01/2019 13:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
10/01/2019 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
24/07/2018 17:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530957 PETIÇÃO
-
20/06/2018 14:18
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 96/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
11/06/2018 17:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 96/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
08/06/2018 12:24
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
08/06/2018 12:22
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
17/05/2018 08:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
17/05/2018 08:39
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
03/05/2017 12:11
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/05/2017 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/05/2017 12:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/04/2017 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4191930 CONTRA-RAZOES
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20/04/2017 16:54
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 78/2017 - FN (CUMPRIDO)
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17/04/2017 14:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 78/2017 - FAZENDA NACIONAL
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06/04/2017 08:27
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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24/03/2017 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/03/2017 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/03/2017 15:50
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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09/03/2017 15:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4149175 RECURSO EXTRAORDINARIO
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07/03/2017 14:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144153 RECURSO ESPECIAL
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01/03/2017 15:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 79/2017 FAZENDA NACIONAL
-
20/02/2017 14:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
20/02/2017 12:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2017. DISPONIBILIZADA EM 17/02/2017.
-
17/02/2017 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )
-
15/02/2017 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 -
-
14/02/2017 16:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
14/02/2017 16:34
PROCESSO REMETIDO
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06/02/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes
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26/01/2017 14:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 - DISPONIBILIZADA EM 26/01/2017 (PÁGS. 5679/5718)
-
25/01/2017 12:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2017
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07/12/2016 18:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/12/2016 18:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/12/2016 18:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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28/11/2016 13:57
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/10/2016. EDJ FLS.794/878 DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
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28/11/2016 13:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4085671 EMBARGOS DE DECLARACAO
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28/11/2016 13:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082073 EMBARGOS DE DECLARACAO
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25/11/2016 16:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.939/2016 FN
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21/11/2016 16:31
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 939/2016 - FAZENDA NACIONAL
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18/11/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/11/2016 )/CTUR8
-
16/11/2016 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 -
-
27/10/2016 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
27/10/2016 14:14
PROCESSO REMETIDO
-
24/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa de Ofício e negou provimento à Apelação da Impetrante
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14/10/2016 13:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
11/10/2016 17:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2016
-
10/10/2016 16:56
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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03/12/2013 15:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/12/2013 15:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/12/2013 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
29/11/2013 13:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3255400 PARECER (DO MPF)
-
28/10/2013 14:41
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 613/2013 - PRR 1ª REGIÃO
-
22/10/2013 18:00
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 613/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
18/10/2013 19:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/10/2013 19:11
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
18/10/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2013
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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