14/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 16:03

Juntada de Informação
14/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:36

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de EPAMINONDAS SORIANO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 04:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007211-91.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EPAMINONDAS SORIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Epaminondas Soriano da Silva em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar seu direito ao abono de permanência e condenar a União ao pagamento da referida verba.

O embargante alega erro material na sentença, pois teria sido considerado como termo inicial do pagamento do abono de permanência a data de 16/09/2021 (ajuizamento da ação), quando, observada a prescrição quinquenal, o correto seria a partir de 16/09/2016.

Os embargos de declaração merecem acolhimento, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, diante do apontado erro material no dispositivo da sentença.

De fato, a fundamentação da sentença reconheceu como especial o período de 28/08/1986 a 16/09/2021, sendo atingido o tempo de 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial.

No entanto, ao fixar o termo inicial do abono de permanência, considerou-se, equivocadamente, apenas a data do ajuizamento da ação.

Considerando a prescrição quinquenal das parcelas, o termo inicial do abono de permanência devido deve retroagir a 16/09/2016, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, FIXAR que o termo inicial para o pagamento do abono de permanência devido à parte autora é 16/09/2016, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Mantém-se os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.
16/06/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 10:18

Juntada de contrarrazões
21/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:30

Juntada de embargos de declaração
08/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/11/2024 23:59.
03/11/2024 16:55

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/10/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2024 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a EPAMINONDAS SORIANO DA SILVA - CPF: *96.***.*70-10 (AUTOR)
12/10/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 11:00

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/04/2023 16:40

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2022 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:04

Juntada de documentos diversos
26/10/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 01:25

Decorrido prazo de EPAMINONDAS SORIANO DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2022 13:52

Conclusos para julgamento
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de EPAMINONDAS SORIANO DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:30

Juntada de réplica
05/05/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:20

Juntada de contestação
15/03/2022 15:57

Juntada de contestação
07/03/2022 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 17:37

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
16/09/2021 19:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 17:05

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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