25/08/2025 10:05

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2025.
23/08/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 11:33

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
05/07/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 19:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 19:47

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 01:23

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA BRITO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014532-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE THIAGO SILVA MATOS - BA61597 e RAFAEL MATOS SANTOS - BA65253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia, por meio da petição de ID 2174098089, sob o argumento de que houve contradição na sentença retro.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95).

De fato, este Juízo ao proferir a sentença retro julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício com DIB em 26/12/2023 e DIP em 01/02/2025.

Entretanto, tendo em vista que a incapacidade reconhecida no laudo foi de um período pretérito, de fato não há obrigação de fazer, ou seja, de implantar o benefício, mas sim - e apenas - de pagar as parcelas pretéritas.

Logo, não há que se falar em DIP, já que não será implantado benefício algum.

Nessa perspectiva, é de observar, assim, que houve uma mera contradição, ora corrigida, sem que seja alterada a substância da sentença embargada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes provimento apenas para corrigir a contradição, devendo o dispositivo da sentença ser assim modificado: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a PATRICIA LIMA BRITO - CPF: *58.***.*46-09, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 23/02/2024 (data da cessação do benefício - ID 2157281299), com DIP em 01/02/2025 e DCB em março de 2024, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. "; LEIA-SE: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a PATRICIA LIMA BRITO - CPF: *58.***.*46-09, o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 26/12/2023 (data da cirurgia de histerectomia que gerou a incapacidade por 90 dias), e DCB 90 dias após essa data.

As parcelas vencidas devidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A quantia deverá ser apurada pelo Setor de Cálculos, e ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

No mais, ficam mantidos todos os demais termos do julgado em comento.

Intime-se.

Vitoria da Conquista/BA, data no rodapé.
29/05/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 21:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:12

Juntada de cumprimento de sentença
01/04/2025 01:58

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA BRITO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:58

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA BRITO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:12

Juntada de embargos de declaração
18/02/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 08:16

Conclusos para julgamento
18/12/2024 23:07

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:02

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA BRITO em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:44

Juntada de contestação
27/10/2024 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:39

Juntada de laudo de perícia médica
23/09/2024 17:44

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:11

Perícia agendada
18/09/2024 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/09/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/09/2024 08:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/09/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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