26/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
15/07/2025 23:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:27

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 09:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1006786-02.2024.4.01.3504 Autor: APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS - GO47031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
09/06/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 16:42

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:42

Homologada a Transação
02/06/2025 19:44

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:33

Juntada de manifestação
20/05/2025 20:57

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
13/05/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 13:26

Recebidos os autos
05/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:14

Desentranhado o documento
05/05/2025 13:13

Desentranhado o documento
05/05/2025 13:12

Desentranhado o documento
26/04/2025 14:41

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:50

Juntada de manifestação
17/03/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 01:28

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
29/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:42

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:23

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:12

Juntada de laudo pericial
14/01/2025 11:16

Juntada de manifestação
10/12/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 01:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
11/11/2024 00:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 12:10

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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