17/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:55

Juntada de Informações prestadas
25/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:27

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA SOARES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013686-10.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDOBERTO LIMA MEIRA - BA15584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA OSVALDO SILVA SOARES propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado (id 2154116093) o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença.

Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 63 anos, pedreiro - possui incapacidade parcial e temporária.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidade classificada no CID10 como S92.0: Fratura do calcâneo, M47.8: Outras espondilartroses, M51.1: Transtornos de discos lombares, salientando que o demandante está incapacitado desde 13/02/2022.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os incontroversos, conforme tela do PLENUS (id 2144971856 ).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a OSVALDO SILVA SOARES (CPF: *33.***.*62-68) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 14/10/2022 (data da cessação do benefício – ID 2144971857), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora.

Remetam-se os autos ao setor de cálculos para apurar o valor retroativo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 de maio de 2025.
29/05/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:37

Juntada de laudo pericial complementar
14/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:21

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA SOARES em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:20

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 18:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:47

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA SOARES em 28/01/2025 23:59.
21/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
21/12/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 23:04

Juntada de contestação
27/10/2024 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/10/2024 19:53

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
28/09/2024 03:05

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA SOARES em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:13

Perícia agendada
20/09/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
26/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/08/2024 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/08/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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