29/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
05/07/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 19:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2025 19:48

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006829-45.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O referido laudo de ID 2131307773, apresentou que a autora - 44 anos, ruralista - apresenta incapacidade total e temporária, desde maio/2024, com a DCB fixada em 120 dias contados a partir da data da perícia, ou seja de 28.05.2024 a 28.09.2024, devido Lombalgia (CID 10: M54.5).

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo na audiência conforme ID 2182660977.

No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 120 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246.

Assim, quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os incontroversos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar a VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *06.***.*88-66, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a contar da data da perícia 28.05.2024, até 28.09.2024 (120 dias após a perícia) , pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Logo, remeto para o Setor de Cálculos da Justiça Federal para que seja feito o cálculo do valor a ser recebido em relação as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data no rodapé.
29/05/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 20:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:45

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
22/04/2025 20:44

Juntada de Ata de audiência
01/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
01/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
01/02/2025 15:50

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 11:22

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/01/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:35

Juntada de manifestação
14/08/2024 11:17

Juntada de manifestação
06/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 00:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 22:09

Juntada de Certidão
03/07/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:06

Juntada de contestação
13/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/06/2024 12:06

Juntada de laudo de perícia médica
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 04:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/04/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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