TRF1 - 1004680-95.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1004680-95.2023.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO(S): Administrativo - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO (CNPJ/CPF: 06.***.***/0001-99) POLO PASSIVO: ODIVAM REZENDE MOREIRA (CNPJ/CPF:*30.***.*08-34) VALOR DA CAUSA: R$ 3.745,26 Data autuação: 23/01/23 *** Posterior à Lei 14.195/2021*** Valor Mínimo Legal: R$ 4.822,24 cond. procedibilidade Ext DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1193, consolidou o entendimento de que o novo piso introduzido pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser aplicado de imediato, com as respectivas consequências processuais.

Tema 1193 Processo(s): REsp 2058331/RS, REsp 2031023/RS, REsp 2029972/RS, REsp 2030253/SC e REsp 2029970/SC.

Tese firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

Data de republicação do acórdão: 23/10/2024.

No mesmo sentido, determina o caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que os conselhos profissionais não podem promover execução judicial de dívidas de qualquer origem cujo valor total seja inferior a cinco vezes o montante constante do inciso I do caput do art. 6º da referida lei, observadas as regras do seu § 1º.

Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), sua procedibilidade está condicionada ao cumprimento do limite mínimo previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada por essa mesma lei.

Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, comprove que o valor da dívida objeto desta execução fiscal excede o limite mínimo exigido pelo caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

São Luís(MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR