TRF1 - 1008276-68.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008276-68.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAINA ALMEIDA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRA ZANETTI - PR52251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91).

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O requisito para a concessão do pedido é: qualidade de segurado da Parte Autora, pois, no que tange às contribuições e/ou período de carência, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não necessita mais o cumprimento do período de carência estipulado em lei, indo assim em conformidade com o julgamento das ADIs 2110 e 2111 da Suprema Corte.

No caso concreto, verifica-se que o filho da parte autora nasceu em 02.04.2024 - ID 2128150083 - fl. 05.

Em relação à qualidade de segurada, constata-se que a demandante exerceu atividade laborativa como empregada doméstica/babá, no período compreendido entre 14/09/2022 e 31/03/2023, o que lhe assegura a condição de segurada até 31/03/2024, considerando o período de graça estipulado em lei.

Quanto à contestação apresentada pela Autarquia Ré, conforme ID 2139507395, alegando que os recolhimentos realizados foram inferiores ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, tal argumento não merece prosperar.

Vejamos: No que tange aos períodos de 09/2022 a 03/2023, não é possível imputar ao segurado empregado a responsabilidade por tal irregularidade.

Isso porque, nos termos dos arts. 30 e 32 da Lei n.º 8.212/91, compete exclusivamente ao empregador realizar o registro regular do trabalhador e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes.

Ademais, cabe ao INSS fiscalizar a regularidade dessas obrigações.

Dessa forma, o período mencionado deve ser considerado para fins de análise de carência, dado que a ausência de recolhimentos de forma contínua não pode prejudicar a segurada em virtude de omissão de terceiros.

Neste sentido: Finalmente, importa destacar que o trabalhador não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento ou recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias. É da responsabilidade do INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas nas alíneas a, b, e c, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91).

De modo que não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se de averbar tempo de trabalho do empregado. É pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio de que “em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos”.

Precedentes. (AC 00585990820034013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/10/2014 PÁGINA:195.) Logo, à época do parto, verifica-se que a demandante mantinha a qualidade de segurada.

Aqui, cumpre salientar que, nos termos do art. 392, par. 1º da CLT , a licença maternidade pode ser exercida 28 dias antes da data prevista para o parto, razão por que entendo que muito embora o parto tenha ocorrido dois dias após o fim do período de graça, a incerteza quanto à data prevista dos partos em geral impõe o entendimento de que a autora faz jus a mantença de sua qualidade de segurada.

Sendo assim, a procedência do pedido é a medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de TAINA ALMEIDA PIRES - CPF: *66.***.*94-42, o benefício de salário-maternidade, com DIB na data do parto (02.04.2024 – ID 2128150083), pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Remeto para o Setor de Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.