10/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 10:35

Juntada de Informação
10/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:03

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005422-67.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 2185074836) opostos por VALDIR ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a decisum que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95).

A parte embargante sustenta a existência de obscuridade, tendo em vista que não ficou claro como o autor poderia exercer seu direito ao benefício por meio de novo pedido de prorrogação, se já estava incapacitado e a própria cessação do benefício implicava ausência de meios para sobrevivência.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010).

A sentença embargada trouxe fundamento onde se registra a legalidade da modalidade ATESTMED, sobretudo no que concerne a seu escopo de acelerar a prestação do serviço do INSS.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de maio de 2025.
29/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:21

Juntada de embargos de declaração
27/04/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
27/04/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 19:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/04/2025 17:18

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 17:18

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 17:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 17:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 17:17

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 17:17

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/04/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/04/2025 14:31

Juntada de Certidão de Redistribuição
03/04/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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