11/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 13:55

Juntada de Informação
11/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 11:11

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019080-95.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ OLIVEIRA CIRQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIMARA AGUIAR DE SOUZA - BA83507 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter o benefício de salário-maternidade na condição de segurada empregada, em razão do nascimento de sua filha.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da lei 8.213/91).

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

De toda sorte, é válido destacar que, é necessário o requisito de qualidade de segurada da parte autora para a concessão do benefício, mesmo que a nova ADI 2110 e 2111 julgada pela Suprema Corte afastou a necessidade do período de carência estipulado em lei.

Ademais, no caso concreto, a filha da autora nasceu em 22.07.2024 (ID 2159798359).

Para a comprovação de sua qualidade de segurado na data do parto, a parte autora pretende que seja considerado uma única contribuição vertida para o INSS em 01.06.2024 - 30.06.2024, contudo, compulsando os autos nenhuma outra contribuição foi vertida em momento anterior ao parto para que de fato a autora estivesse usufruindo da qualidade de segurada, questão essa confirmada na audiência de ID 2186521918.

Logo, na data do parto (22.07.2024), a autora não mantinha a qualidade de segurada, assim, não tem como deferir o benefício ora vindicado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data da assinatura.
29/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
14/05/2025 13:36

Juntada de Ata de audiência
14/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:21

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 19:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
10/01/2025 11:10

Juntada de réplica
13/12/2024 17:17

Juntada de contestação
29/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/11/2024 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/11/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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