30/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 12:00

Juntada de Informação
30/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:28

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006800-92.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SELMA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABEL DE LIMA PEREIRA - BA52592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA SELMA ALVES DE OLIVEIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O referido laudo de ID 2165335254, a expert atestou que a autora de 46 anos - agricultora, apresentou incapacidade total e temporária pelo período compreendido entre agosto/2023 e janeiro/2024, devido a dor lombar baixa e prolapso genital feminino (CID 10: M64 e N81, respectivamente).

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

No caso concreto, para comprovar a sua qualidade de segurada especial, foram juntados aos autos: ITRS de 2019 a 2023 em nome do genitor da autora – ID 2124030583, declaração escolar dos filhos da autora com endereço rural no ano de 2016 e 2022 - ID 2124030564 e 2124030265 e declaração da Unidade Básica de Saúde atestando endereço rural - ID 2124030517.

Contudo, da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91.

Ressalta-se que declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurada especial.

Por fim, em relação a audiência de ID 2146223645 juntadas aos autos, audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas.

Vejamos: A parte autora informou que foi submetida a uma cirurgia e confirma que sempre morou no Povoado Mulungu, cultivando: mandioca e feijão.

Em relação as suas terras informou ser terra de herdeiros, ainda confirmou ser casada e que o seu companheiro também trabalha na zona rural, nas terras herdadas.

A primeira testemunha informou que conhece a parte autora há muito tempo, pois trabalha nas terras vizinhas da parte autora.

Informou que o marido da autora ajuda nos trabalhos campesinos, cultivando: milho, mandioca, feijão, abóbora e quiabo e vendendo somente o excedente.

Nega saber que a autora e o seu esposo tenham exercido qualquer labor fora da zona rural.

A segunda testemunha informou que conhece a parte autora há 20 (vinte) anos.

Confirmou que ela trabalha na lavoura, nas terras herdadas do pai, com a ajuda do esposo, cultivando: milho, mandioca, feijão, abóbora e quiabo.

Nega saber que a autora e o seu esposo tenha exercido qualquer labor fora da zona rural.

Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas.

A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a fazer prova do alegado.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/06/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
08/06/2025 16:28

Conclusos para julgamento
08/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 14:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA SELMA ALVES DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:45

Juntada de contestação
14/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:34

Juntada de laudo pericial
06/12/2024 16:13

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA SELMA ALVES DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA SELMA ALVES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:51

Perícia agendada
25/10/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:10

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:26

Conclusos para julgamento
02/09/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
02/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:25

Juntada de Ata de audiência
08/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/06/2024 14:21

Juntada de ato ordinatório
08/06/2024 14:20

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
15/05/2024 21:03

Juntada de contestação
09/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:55

Juntada de petição intercorrente
28/04/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/04/2024 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 10:33

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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