13/08/2025 23:47

Juntada de Informações prestadas
24/07/2025 08:42

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 22:52

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
20/06/2025 15:08

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019544-22.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

N.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
11/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Homologada a Transação
10/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:17

Juntada de contestação
08/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:31

Juntada de laudo de perícia social
26/03/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:21

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
20/01/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:41

Perícia agendada
09/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
02/12/2024 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 18:18

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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