15/07/2025 19:23

Juntada de recurso inominado
08/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 20:53

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1088488-61.2024.4.01.3700 AUTOR: I.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: ISALANA ALFILENO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

O art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Assim, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora não comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o Laudo Médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, não há deficiência capaz de comprometer sua integração social.

Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar a pretensão veiculada na petição inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
11/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:50

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 16:41

Juntada de impugnação
19/05/2025 18:24

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
09/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:09

Juntada de laudo médico - não impedimento
07/04/2025 11:12

Juntada de manifestação
04/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:07

Perícia agendada
18/03/2025 13:41

Recebidos os autos
18/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 11:05

Juntada de manifestação
22/02/2025 08:41

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
22/02/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 23:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:40

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 17:59

Juntada de manifestação
12/11/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
04/11/2024 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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