31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1023317-87.2024.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NELCI FERREIRA DOS SANTOS RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NELCI FERREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência (LOAS).

Narra a parte autora não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Em razão disso, solicitou administrativamente o benefício de prestação continuada que foi negado em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada pretendido, negado na via administrativa.

Requer os benefícios da justiça gratuita.

O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 2122118982).

Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). d) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pelo legislador infraconstitucional.

A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O artigo 20 da Lei 8.742/93, em seu § 10, conceitua o impedimento de longo prazo como sendo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

A hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, conforme entendimento do STF, não deve mais ser aferida exclusivamente pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais.

Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 24 da Turma Recursal do Distrito Federal com o seguinte teor: “Para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal "per capita" de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade”.

Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015 acabou por estabelecer, expressamente, a possibilidade de que outros critérios sejam utilizados pela administração para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi determinada a realização de perícias médica e socioeconômica, analisadas a seguir.

DA PERÍCIA MÉDICA Para avaliar se a parte autora pode ser considerada como pessoa deficiente, na forma do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o respectivo laudo médico pericial (id. 2137377404) trazido as seguintes conclusões: CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO Trata-se de perícia médica para avaliar se o(a) periciando(a) tem direito ao benefício ora requerido.

De acordo com a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave: “A medicina pericial exercida atualmente em muito difere da praticada há 30 ou 40 anos.

Mais do que nunca, passou-se a exigir a comprovação diagnóstica através de uma rigorosa avaliação clínica e comprovação laboratorial (métodos complementares não-invasivos e invasivos), evitando-se as conclusões baseadas em impressões subjetivas ou alegações emanadas dos pacientes, sem o corroborativo laboratorial, tão sujeitas a erros ou interpretações enganosas.” No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames complementares e exame físico, todos esses harmônicos entre si, foram evidenciados elementos médicos que indicam a AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA – IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. (destaquei) O conceito de pessoa portador de deficiência física já coincidiu no passado com o de incapacidade laborativa, conforme a redação anterior do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, assim redigida: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Atualmente, no entanto, o conceito de pessoa portadora de deficiência não está mais ligado à capacidade para o trabalho, trazendo a lei uma definição mais elástica, a partir da Lei 13.146/2015: 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) De acordo com laudo médico, a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, em razão da ausência de impedimentos de longo prazo de natureza física.

DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA O laudo socioeconômico informa: A periciada nos relata que sofre de uma deficiência cardíaca, que pouco desde para a área de lazer do condomínio e sofre muito quando faz esforço físico.

Durante a visita domiciliar, observou-se que de fato, a periciada não possui saúde para trabalhar, é nítido que esta tem dificuldade de locomoção e de realizar atividades que forcem algum tipo de esforço físico.

Periciada em vulnerabilidade e hipossuficiência Muito embora a parte autora tenha preenchido o requisito da hipossuficiência para a concessão do benefício de prestação continuada, não restou demonstrada nos presentes autos a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tendo em vista que a autora, segundo a perícia médica, não se encontra impedido de exercer atividades que lhe garantam a sua subsistência.

Assim, não foram demonstrados todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado na presente ação, fixados na Lei 8.742/93, razão pela qual o pedido contido na inicial deve ser indeferido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
25/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:51

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
23/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:21

Juntada de contestação
31/07/2024 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:04

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
14/07/2024 14:11

Juntada de laudo médico - não impedimento
25/06/2024 00:53

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:47

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:17

Perícia agendada
27/05/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:34

Perícia agendada
22/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:47

Juntada de laudo social - hipossuficiência
11/05/2024 00:50

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:19

Decorrido prazo de NELCI FERREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:13

Perícia agendada
15/04/2024 18:08

Recebidos os autos
15/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/04/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 17:56

Concedida a gratuidade da justiça a NELCI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *99.***.*66-53 (AUTOR)
15/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/04/2024 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 20:04

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002858-21.2025.4.01.3500

Cleomar Rodrigues Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1011288-84.2024.4.01.3309

Liezete Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hiago Coutinho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1016744-63.2020.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Julio Barbosa

Advogado: Julio Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003812-49.2024.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Dalila Santana de Oliveira

Advogado: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1032912-76.2025.4.01.3400

Jorge de Gouveia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 10:07

Exibir Processo