TRF1 - 1000546-21.2025.4.01.3905

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000546-21.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDIMILSON VALADARES DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PARÁ DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado em sede de Ação Mandamental ajuizada por EDMILSON VALADARES DE SOUSA em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA, objetivando compelir o Impetrado a concluir o processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Sustenta a parte Impetrante que em 20/4/2024 efetuou requerimento de benefício assistencial LOAS e que foi submetido à perícia médica em 16/7/2024.

No entanto, até a data da impetração da presente ação não havia sido realizada a análise e conclusão do pedido pela parte Impetrada.

Por conseguinte, requer a concessão de segurança para compelir o Impetrado a concluir o processo administrativo previdenciário de requerimento do benefício, justificada pela violação a direito líquido e certo de duração razoável do processo. É o breve relato.

Decido. À luz dos documentos constante dos autos e argumentos da Impetrante, referido pedido ainda não concluído pelo Impetrado.

Logo, claramente evidenciado o decurso de prazo de aproximadamente 09 meses sem a manifestação decisória do pleito administrativo formulado pela Impetrante.

No termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No caso em epígrafe, o impetrante deu entrada em requerimento administrtivo há mais de 10 meses sem que o INSS tenha analisado seu pedido.

Esse lapso de tempo é desarrazoado e viola o princípio da celeridade, efetividade e a própria justiça social.

Nesse contexto, estão presentes os requisitos para o deferimento da concessão da segurança em sede liminar.

Desse modo, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que analise o processo administrativo do impetrante, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Notifique-se o Impetrado para que ofereça suas informações, no prazo legal.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Na sequência, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Redenção/PA, 19/06/2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal