TRF1 - 1018993-42.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018993-42.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABELLA SACERDOTE BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA SOUSA DE OLIVEIRA - BA77466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter o benefício de salário-maternidade na condição de segurada empregada, em razão do nascimento de sua filha.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da lei 8.213/91).

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

De toda sorte, é válido destacar que, é necessário o requisito de qualidade de segurada da parte autora para a concessão do benefício, mesmo que a nova ADI 2110 e 2111 julgada pela Suprema Corte afastou a necessidade do período de carência estipulado em lei.

Ademais, no caso concreto, a filha da autora nasceu em 11.10.2024 (ID 2159570032).

Para a comprovação de sua qualidade de segurado na data do parto, a parte autora pretende que seja considerado uma única contribuição vertida para o INSS em 01.09.2024 - 30.09.2024, contudo, compulsando os autos nenhuma outra contribuição foi vertida em momento anterior ao parto para que de fato a autora estivesse usufruindo da qualidade de segurada, questão essa confirmada na audiência de ID 2186285313.

Logo, na data do parto (11.10.2024), a autora não mantinha a qualidade de segurada, assim, não tem como deferir o benefício ora vindicado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data da assinatura.